Lei 8.934, de 18/11/1994
Art. 18º
Art. 18
- Na sessão inaugural do plenário das juntas comerciais, que iniciará cada período de mandato, serão distribuídos os vogais por turmas de três membros cada uma, com exclusão do presidente e do vice-presidente.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA 29.304 - DF - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 31/10/2023 - DJ 06/11/2023
Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Junta comercial. Mandato de vogal. Nomeação. Revogação. Nulidades. Inexistência. Direito líquido e certo não evidenciado.
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STJSTJ (1ª Seção) - Mand. Seg. 17.921 - RS - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 26/08/2015 - DJ 14/09/2015
Administrativo. Processual civil. Junta comercial. Mandato de vogal. Ministro do desenvolvimento, indústria e comércio. Nomeação. Quadriênio. Erro de fato. Correção. Súmula 346/STF. Súmula 473/STF. Possibilidade. Ausência de direito líquido e certo.
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Recurso Exclusivo
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