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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 15º


Art. 15

- São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da mesma junta comercial os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.

Parágrafo único - Em caso de incompatibilidade, serão seguidos, para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da precedência na nomeação, da precedência na posse, ou do membro mais idoso.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no R 57.018 - MG - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 03/03/2020 - DJ 10/03/2020
Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Vedação do poder judiciário de imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público. Ausência de ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso. Titulação. Indeferimento. Alegações de omissão no acórdão.
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