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Lei 8.934, de 18/11/1994

Art. 14º


Art. 14

- O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - Mand. de Seg. 7.852 - DF - Rel.: Minª. Eliana Calmon - J. em 18/02/2002 - DJ 08/04/2002
Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19.
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