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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 42º


Art. 42

- Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5382110-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DISCIPLINAR DO ADVOGADO PELA OAB. RETENÇÃO E TRANSFERÊNCIA AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004451-16.2021.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES QUE TERIAM SIDO EMPRESTADOS A PARENTES - MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE OS VALORES FORAM REPASSADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO QUE TEVE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/PR CONFIRMADA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM DATA ANTERIOR AOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA (LEI 8.906/1994, art. 4º e LEI 8.906/1994, art. 42). PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO E CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA DE CONFISSÃO FICTA E PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELO AUTOR IDOSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE ENSEJARAM GRAVAME À PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5208751-86.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DO PRAZO PARA DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALIDADE RETROATIVA DOS ATOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segundo Núcleo Especial de Julgamento Cível) - Apelação 5022158-28.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DE ADVOGADO PELA OAB/RS. INÉRCIA DA PARTE APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5252533-46.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Delgado - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSTERGAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM RAZÃO DA OPERAÇÃO MALUS DOCTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932, III, E 1.016, III, DO CPC.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5136140-96.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APÓS SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO PATRONO, E Q...
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000900-70.2023.8.21.0117 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESACOLHIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5119772-09.2020.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vivian Cristina Angonese Spengler - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELA OAB/RS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Pleno) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 647.885 - Rs - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 24/04/2020 - DJ 18/05/2020
Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Advogado. Direito tributário e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sanção. Suspensão. Interdito do exercício profissional. Infração disciplinar. Anuidade ou contribuição anual. Inadimplência. Natureza jurídica de tributo. Contribuição de interesse de categoria profissional. Sanção política em matéria tributária. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Rec. Esp. 1.577.982 - RS - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 08/05/2018 - DJ 16/05/2018
Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535/1973. Ação indenizatória julgada procedente. Ausência de vícios. Discussão quanto à distribuição de honorários advocatícios sucumbenciais entre anterior e atual causídico da autora. Primeiro advogado que atuou no feito até a decisão na impugnação do cumprimento de sentença. Inadequação da liberação integral da verba honorária sucumbencial aos novos procuradores. Razões do apelo nobre de natureza fático-probatória. Impossiblidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 37, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/1994, art. 42.
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Recurso Exclusivo

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