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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 4º


Art. 4º

- São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único - São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5004559-59.2023.8.24.0067 - SC - Rel.: Desa. Dayse Herget de Oliveira Marinho - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0005997-35.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução extintos sem resolução do mérito. Petição inicial subscrita por advogado com inscrição suspensa. Acórdão que anulou a sentença por ausência de prévia oportunidade de regularização da representação processual. Integração da fundamentação. Efeitos infringentes incabíveis. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0004451-16.2021.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 12/10/2026 - DJ 13/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES QUE TERIAM SIDO EMPRESTADOS A PARENTES - MÚTUO VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BASEADA EM CONFISSÃO FICTA DECORRENTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTENDENDO QUE OS VALORES FORAM REPASSADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADVOGADO ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO QUE TEVE SUA EXCLUSÃO DOS QUADROS DA OAB/PR CONFIRMADA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM DATA ANTERIOR AOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA (LEI 8.906/1994, art. 4º e LEI 8.906/1994, art. 42). PREJUÍZO PROCESSUAL MANIFESTO E CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). APLICAÇÃO INDEVIDA DA PENA DE CONFISSÃO FICTA E PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELO AUTOR IDOSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88). NULIDADE INSANÁVEL DOS ATOS PRATICADOS APÓS A PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE ENSEJARAM GRAVAME À PARTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5163793-60.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO POR SUSPENSÃO DISCIPLINAR. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO TRABALHO PRESTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5136521-62.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACORDO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINAVA A DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO POSTERIOR SEM RESERVA DE PODERES. SUSPENSÃO CAUTELAR POSTERIOR DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. APELO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.221575-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. NULIDADE PROCESSUAL. ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA. I.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5274101-52.2025.8.09.0125 - Piranhas - Rel.: Des. Eliseu José Taveira Vieira - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA TEMPORARIAMENTE SUSPENSA DA OAB. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGULARIZAÇÃO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO RETROATIVO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 76. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006224-26.2026.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO CONCEDIDA E NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE DILAÇÃO GENÉRICO E SEM JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ O PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por irregularidade da representação processual não sanada no prazo concedido, em processo cuja distribuição fora cancelada na origem por ausência de recolhimento de custas e de comprovação de hipossuficiência.II - Questão em discussãoDiscute-se se subsiste a irregularidade da representação processual apta a obstar o conhecimento da apelação, considerando o pedido de dilação de prazo formulado pela agravante e as demais teses recursais.III - Razões de decidir(i) Concedida oportunidade expressa para regularização da representação processual, com advertência de não conhecimento do recurso, a irregularidade não foi sanada, permanecendo ausente dos autos, até o presente, procuração validamente outorgada pela parte a qualquer dos advogados.(ii) O pedido de dilação de prazo foi genérico e desprovido de justa causa, limitando-se a requerer a complementação de documentos sem enfrentar a questão da procuração, cerne da determinação judicial, o que justificou o seu indeferimento.(iii) A análise preliminar da gratuidade da justiça, e não no próprio mérito recursal, decorre do CPC, art. 99, § 7º, cuja incidência pressupõe recurso interposto contra a decisão que indeferiu o benefício, o que não é o caso, já que a apelação se voltou contra a decisão que, uma vez indeferida a gratuidade, determinou o cancelamento da distribuição.(iv) A gratuidade da justiça sequer foi indeferida na decisão agravada, que se limitou a não conhecer do recurso por questão antecedente - a ausência de representação processual válida.(v) O substabelecimento invocado não demonstra a possibilidade de regularização, porquanto pressupõe a existência de procuração válida outorgada ao advogado substabelecente, documento jamais apresentado, ficando prejudicada, por essa questão antecedente, a análise do fundamento relativo à suspensão disciplinar dos patronos.IV - DispositivoRecurso não provido.Atos normativos relevantes: CPC, arts. 76, § 2º, I, 99, § 7º, 104, § 2º, 932, III e parágrafo único, e 1.021; Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único; Súmula 115/STJ.Jurisprudência relevante: TJPR, 9ª Câmara Cível, AGV 0003627-12.2017.8.16.0158; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0002040-57.2024.8.16.0077.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010078-44.2025.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SUPERVENIENTE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0800290-68.2022.8.12.0044 - Sete Quedas - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADOS ORIGINÁRIOS SUSPENSOS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. PODER GERAL DE CAUTELA. TEMA 1.198 DO STJ. IRDR TEMA 16 DO TJMS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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