Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 32º
Art. 32
- O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único - Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800243-53.2024.8.12.0035 - Iguatemi - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CLIENTE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001657-96.2025.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Isaias Andrade Lins Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 10 e CPC art. 321. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. MULTA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 79 A 81 DO CPC. LEI 8.906/1994, art. 32. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. APOSENTADO. RENDA CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CPC, art. 99, § 3º. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS FUNDADA NO RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONTRATUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.275.707 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Representação processual em contexto de litigância predatória. Justiça gratuita. Responsabilização do advogado por taxa judiciária. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.232.246 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem resolução de mérito por inexistência de procuração. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5068101-48.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR À RENDA MENSAL DA BENEFICIÁRIA. FATOR RESTRITOR SEVERO AO ACESSO AO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO INTEGRAL DA COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUCESSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TJPETJPE (Núcleo 4.0 R2G 1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001976-64.2025.8.17.2670 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 1.198/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0008410-88.2010.8.06.0055 - Canindé - Rel.: Des. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MULTA AO ADVOGADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 77, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE. ATESTADO MÉDICO PROTOCOLADO HORAS ANTES DA SESSÃO DO JÚRI. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOLO, CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS. AUTONOMIA ENTRE SANÇÃO PROCESSUAL E APURAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DO ADVOGADO REJEITADOS.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5022367-48.2024.8.24.0033 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1031663-23.2021.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À VERBA DA FASE COGNITIVA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DO INSS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM FAVOR DO INSS. REFORMATIO IN PEJUS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA PESSOALMENTE AO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PARTE PARA IMPUGNAR PENALIDADE INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PATRONO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1000815-97.2024.8.26.0370 - Monte Azul Paulista - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. IRREGULARIDADE SUBSTANCIAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE E INFORMADA DA VONTADE DE LITIGAR. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA DOS ADVOGADOS. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DAS COMUNICAÇÕES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME. 1.
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Recurso Exclusivo
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