Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 30º
Art. 30
- São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único - Não se incluem nas hipóteses do inc. I os docentes dos cursos jurídicos.
Decisões Relacionadas
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MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CANDIDATO INSCRITO NA RESERVA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E O ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DECRETO JUDICIÁRIO 345/2019. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0017671-10.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5021188-69.2025.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1028736-20.2026.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Hildebrando Da Costa Marques - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
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