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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 29º


Art. 29

- Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0064132-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES TÉCNICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA A CARGOS COMISSIONADOS E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE A PROCURADORA-GERAL EXERCER MEDIANTE CONFIANÇA DO PREFEITO A DIREÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0040647-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES TÉCNICAS DA ADVOCACIA PÚBLICA A CARGOS COMISSIONADOS E INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE A PROCURADORA-GERAL EXERCER MEDIANTE CONFIANÇA DO PREFEITO A DIREÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0001498-29.2026.8.16.0090 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROCURADOR MUNICIPAL. ALEGADA PRETERIÇÃO POR ATUAÇÃO DE PROCURADOR-GERAL COMISSIONADO. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DE PRECEDENTES E DECISÕES INTEGRATIVAS DO TCE-PR. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO CHEFE DA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5080187-24.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. ANOTAÇÃO DE IMPEDIMENTO. LEI 8.906/1994, art. 29. PROCURADORA MUNICIPAL. ÚNICA PROCURADORA EFETIVA. CHEFIA DE FATO DO SETOR JURÍDICO. IMPEDIMENTO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração em Apelação Cível 5370553-36.2017.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Ricardo Silveira Dourado - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO Lei 8.429/1992, art. 23-B AO RÉU. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5007834-36.2023.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 08/07/2026 - DJ 08/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SUBPROCURADOR-GERAL MUNICIPAL. IMPEDIMENTO. ART. 29 DO EOAB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1004055-23.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Nilza Maria Possas De Carvalho - J. em 10/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA REJEITADAS. LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO. EXECESSO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DO ART. 29-A, III, DA CF/88. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EX NUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2086103-05.2025.8.26.0000 - Barretos - Rel.: Des. CYNTHIA THOME - J. em 04/06/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0015077-74.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
direito administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Procuradora-geral do município de agudos do sul que também exercia advocacia privada. Documentos e dados que apontam para o peticionamento e habilitação em causas judiciais diversas, alheias ao cargo público. Impedimento previsto no art. 29 do estatuto da advocacia e ordem dos advogados do brasil (lei 8.906/1994). Condenação nos termos do art. 10, caput, c/c lei 8.429/1992, art. 12, ii. Necessidade de reforma da decisão. Atual redação da lia, modificada pela lei 14.230/2021, que obsta a presunção do dano. Caso concreto em que não foi demonstrado o dano efetivo eventualmente arcado pelo município. Ilegalidade que não encontra previsão típica no atual art. 11 da lia. Improbidade administrativa não configurada sob a égide da novel legislação. Absolvição da ré. Sentença reformada. Recurso de apelação cível conhecido e provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.709.542 - PR - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/05/2025 - DJ 07/05/2025
Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Recurso Exclusivo

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