Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 26º
Art. 26
- O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o subestabelecimento.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5845339-68.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ADVOGADA SUBSTABELECIDA SEM RESERVA DE PODERES PELO PATRONO QUE ATUAVA NO FEITO QUANDO DA SENTENÇA. LEI 8.906/1994, art. 23 e LEI 8.906/1994, art. 26. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0005803-88.2015.8.14.0028 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 13/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA ADVOCACIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AUTÔNOMO E IDENTIFICA O CLIENTE COMO DEVEDOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS IMPUGNADOS. EFEITO DEVOLUTIVO. CONHECIMENTO. LEI 8.906/94, art. 26. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO ENTRE SUBSTABELECIDA E CLIENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A DIVISÃO DA VERBA QUE DEVE SER SOLUCIONADA ENTRE OS ADVOGADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPA. REFORMA DOS CAPÍTULOS IMPUGNADOS. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (7ª Câmara de Direito Civil) - 5067591-40.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Osmar Nunes Júnior - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FA...
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5562027-29.2022.8.09.0049 - Goianésia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL ALEGADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA CONJUNTA COM A SUBSTABELECENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. AUTONOMIA ENTRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM 30% DO PROVEITO ECONÔMICO. PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000079-52.2022.8.17.2590 - PE - Rel.: Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADVOCACIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS NÃO INDICADA NO MANDATO NEM NO TÍTULO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUNTADO APÓS A SENTENÇA. LEI 8.906/1994, art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. CPC, art. 85, § 15. DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO À SOCIEDADE. DISTINÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR EM NOME PRÓPRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216901-20.2026.8.26.0000 - Santa Isabel - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ACORDO CELEBRADO PELO DEVEDOR COM PARTE DOS ADVOGADOS - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO - CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA COM RESERVA DE PODERES, QUE ATUOU NO FEITO - TRANSAÇÃO QUE REDUZ SUBSTANCIALMENTE O CRÉDITO E PODE ATINGIR DIREITO DE TERCEIRA NÃO ANUENTE - LEI 8.906/1994, art. 26 QUE DISCIPLINA A COBRANÇA, SEM EXCLUIR EVENTUAL DIREITO MATERIAL AO RATEIO - APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012089-64.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOSITADO EM JUÍZO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO REQUERENTE SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OU ANUÊNCIA DO SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1417975-35.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS ART. 9º E 10, DO CPC. DECISÃO-SURPRESA. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE COM O CLIENTE. LEI 8.906/1994, art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSÍVEL DISPENSA DE INTERVENÇÃO DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. IMPOSIÇÃO PREMATURA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. NULIDADE DAS DECISÕES AGRAVADAS. RECURSO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013775-98.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Wilson Zauhy Filho - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/94, ART. 26). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECENTE OU APRESENTAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0002741-38.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 06/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTROVÉRSIA ENTRE ADVOGADAS SUBSTABELECENTES E ADVOGADO SUBSTABELECIDO COM RESERVA DE PODERES. COGNIÇÃO RECURSAL RESTRITA AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO QUE RECONHECEU AO SUBSTABELECIDO QUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, CORRESPONDENTE A R$ 10.679,10 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS). ARBITRAMENTO INCIDENTAL FUNDADO NA EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ESCRITOS DISCIPLINANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS PROFISSIONAIS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA EXPRESSA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS DIRETAMENTE CONVENCIONADOS ENTRE CLIENTE E SUBSTABELECENTE. CONTRATO AUTÔNOMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO CORRESPONDENTE A 11% (ONZE POR CENTO) DAS RECEITAS LÍQUIDAS, APÓS AS DEDUÇÕES CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS. DISTINÇÃO ENTRE TITULARIDADE DIRETA DE QUOTA DOS HONORÁRIOS DE PROCESSO ESPECÍFICO E DIREITO OBRIGACIONAL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INTERNA. ARTS. 22, 24 E 26 DA LEI 8.906/1994. ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE NÃO PODE SUBSTITUIR DISCIPLINA NEGOCIAL PREEXISTENTE SEM FUNDAMENTO PARA SUA INVALIDADE, INEFICÁCIA OU INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SEM CORRESPONDÊNCIA NO CONTRATO, NO SUBSTABELECIMENTO OU EM OUTRO TÍTULO DOCUMENTAL. PEDIDO ORIGINÁRIO DO AGRAVADO DE RESERVA SUBSIDIÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TAMBÉM SEM IDENTIDADE COM O PERCENTUAL FIXADO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FONTE OBRIGACIONAL PRÓPRIA. EVENTUAL CRÉDITO DO AGRAVADO NÃO AFASTADO EM TESE. APURAÇÃO QUE, HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO, DEDUÇÕES, RECEITAS, PAGAMENTOS, PERÍODO DE VIGÊNCIA E EFEITOS DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO, DEVE SER REALIZADA PELA VIA ADEQUADA. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPONDER AO RECURSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO LIMITADA À COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO FALECIMENTO DO ADVOGADO REGINALDO ALVES DE ANDRADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS CONTRATUAIS CENTRAIS DO AGRAVO E DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL APTA A SUSTENTAR A QUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE. JULGAMENTO SEGUNDO O CONJUNTO DOCUMENTAL EFETIVAMENTE FORMADO. ALEGADA REPERCUSSÃO SUCESSÓRIA. CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA POSTULAR DIREITOS DO ESPÓLIO. MATÉRIA SUCESSÓRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO. CPC, art. 493. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA RETENÇÃO, AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARCELA NÃO SUSPENSA E MANTEVE INTEGRALMENTE PRESERVADOS OS R$ 10.679,10 (DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS) OBJETO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BANCO DO BRASIL S/A. SEM INTERESSE MATERIAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA VERBA HONORÁRIA. REFORMA DO CAPÍTULO RECORRIDO. RESSALVA DE EVENTUAL PRETENSÃO AUTÔNOMA DO AGRAVADO FUNDADA NO CONTRATO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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