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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 25º


  • Prescrição. Ação de prestação de contas.
Art. 25-A

- Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI). [[Lei 8.906/1994, art. 34.]]

Lei 11.902, de 12/01/2009 (Acrescenta o artigo).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000249-05.2021.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 08/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE DIVERSOS VALORES PARA PAGAMENTO DE DESPESAS JUDICIAIS SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0134357-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO Lei 8.906/1994, art. 25-A. TESE SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO art. 193 DO CÓDIGO CIVIL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. IDENTIFICAÇÃO DA NOVA CAUSA DE PEDIR DEFENSIVA E DAS PREMISSAS FÁTICAS NÃO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE MANDATO E DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. QUESTÕES FUNDADAS EM PREMISSAS E FUNDAMENTOS DISTINTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5027791-55.2024.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. REVELIA. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VALORES LEVANTADOS EM NOME DO CONSTITUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DOS DEVERES DE LEALDADE, DILIGÊNCIA E PROBIDADE. VERBA TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5008363-30.2024.8.21.0052 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MANDATO ADVOCATÍCIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM ACORDO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUROS DE MORA DESDE A APROPRIAÇÃO INDEVIDA. TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO. ADVOGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDATO. ACTIO NATA. LIMITES DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME
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DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANDATO JUDICIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0296916-12.2020.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. ClÁudia Telles De Menezes - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
Apelação cível. Ação de exigir contas. Serviços advocatícios. Primeira fase. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição. Recurso da autora. Decisão calcada em prejudicial de mérito que autoriza o julgamento antecipado do feito. CPC, art. 355, I. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se afasta. À ação de exigir contas proposta com fundamento em mandato advocatício, aplica-se o prazo quinquenal do Lei 8.906/1994, art. 25-A, dada a especialidade do diploma legal. Matéria que é regida pela teoria da actio nata. Início do prazo prescricional em 30/11/2017, data em que a autora descobriu, por e-mail, o levantamento de valor nos autos do processo em que era representada pelos réus. Propositura da ação em 18/12/2020. Pretensão que não se encontra fulminada pela prescrição. Reforma da sentença. Provimento ao recurso.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5606599-77.2022.8.09.0079 - Itaberaí - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA FASE. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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