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Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 25º


  • Prescrição. Cobrança de honorários
Art. 25

- Prescreve em 5 anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0086737-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida - J. em 26/10/2026 - DJ 13/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTO EXECUTIVO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSAMENTO PELO JUÍZO. PARALISAÇÃO PROCESSUAL PROLONGADA. INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL COMPROVADO. REGIMES SUCESSIVOS DO art. 921 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO IMPUGNADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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