Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 22º
Art. 22-A
- Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - (VETADO).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA. ADPF 528 E TEMA 1.256 DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.906/1994, art. 22-A, PARÁGRAFO ÚNICO. VEDAÇÃO AO DESTAQUE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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