Carregando...
Carregando...
Lei 8.906, de 04/07/1994

Art. 17º


Art. 17

- Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 17 - Além da sociedade, o sócio responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.]

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5313810-25.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.626.201 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em sociedade unipessoal de advocacia. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2215300-76.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DECISÃO MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2172325-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Vito Guglielmi - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PAULIANA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA DA DEVEDORA. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA DO TITULAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/1994, art. 17. AUSÊNCIA DE ESTRITA SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE UNIPESSOAL E SUA TITULAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DA SOCIEDADE PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DA PESSOA NATURAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA DE PENHORA. MODALIDADE REITERADA («TEIMOSINHA»). CABIMENTO. PRIORIDADE LEGAL DA PENHORA DE DINHEIRO. art. 835, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 797). FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OU DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA A SER DEDUZIDA APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 854, § 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0001484-05.2024.8.16.0029 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. VALORES RECEBIDOS EM NOME DE CLIENTES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENCERRADA. ATUAÇÃO EFETIVA NA ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO REPASSE OU DE CAUSA LEGÍTIMA PARA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8035771-77.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO JUDICIAL LEVANTADO POR ADVOGADO EM NOME DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE LIMITA A REMUNERAÇÃO EM 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR LÍQUIDO PERTENCENTE AO CLIENTE HÁ MAIS DE UM ANO. PROFISSIONAL SUSPENSO DOS QUADROS DA OAB AO TEMPO DOS ATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DO TITULAR DA SOCIEDADE UNIPESSOAL (LEI 8.906/1994, art. 17). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ATIVA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5056521-93.2022.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. PERDA DO DIREITO RECONHECIDO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO. ABATIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207081-74.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Paulo Ayrosa - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO EM QUE SE REJEITOU O PEDIDO COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 50, MAS DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FRENTE AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADA - NATUREZA DE SOCIEDADE SIMPLES - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS POR DANOS CAUSADOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 17 E DOS arts. 1.023 E 1.024 DO CÓDIGO CIVIL - FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1054321-22.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. MANDATO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5093233-48.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXTENSÃO A SÓCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.