Art. 15º
Capítulo III - DA INSCRIÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS(Ir para)
Art. 15- Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 15 - Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.]
§ 1º - A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.]
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.]
§ 3º - As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (original): [§ 4º - Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.]
§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (Nova redação ao § 5º).Redação anterior (original): [§ 5º - O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar.]
§ 6º - Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7º - A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Lei 13.247, de 12/01/2016, art. 2º (acrescenta a § 7º).§ 8º - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º).
§ 9º - (VETADO e acrescentado pela Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º).
§ 10 - Cabem ao Conselho Federal da OAB a fiscalização, o acompanhamento e a definição de parâmetros e de diretrizes da relação jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados sócios e advogado associado, inclusive no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 10).§ 11 - Não será admitida a averbação do contrato de associação que contenha, em conjunto, os elementos caracterizadores de relação de emprego previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 11).§ 12 - A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia podem ter como sede, filial ou local de trabalho espaço de uso individual ou compartilhado com outros escritórios de advocacia ou empresas, desde que respeitadas as hipóteses de sigilo previstas nesta Lei e no Código de Ética e Disciplina.
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o § 11).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO AO LEI 8.906/1994, art. 15, PARÁGRAFO 3º. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES RELATIVAS AO SEGURO E ÀS TARIFAS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO PARCIAL E UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL DO VEÍCULO QUE NÃO IMPEDEM O EXERCÍCIO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CLÁUSULA PENAL E FGTS. INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. CLASSE I. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO INCIDENTE. LITIGIOSIDADE QUALIFICADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 82, § 3º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NORMAS NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO. PREMISSA NÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE AFASTOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS, SEM QUALQUER MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREVISÃO Da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM NOME PRÓPRIO DOS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO OU DOCUMENTO POSTERIOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 85, § 15 QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA NEM AUTORIZA A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - REGIME TRIBUTÁRIO QUE DECORRE DA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CRÉDITO HONORÁRIO - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA POSTERIOR INDICAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - HONORÁRIOS QUE PERMANECEM VINCULADOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO. RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PELA REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PRESERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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