Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 14º
Art. 14
- É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único - É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão [escritório de advocacia], sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5311193-15.2025.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. CESSAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS AOS NOVOS PROCURADORES. INDEFERIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5011857-69.2022.8.21.6001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO CLIENTE DE PAGAR O EX-ADVOGADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DESTITUÍDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5198637-41.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO À REMUNERAÇÃO RECONHECIDO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A NOVOS PROCURADORES. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703960-94.2023.8.07.0017 - DF - Rel.: Des. Hector Valverde Santanna - J. em 11/03/2026 - DJ 27/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONGRUÊNCIA. REJEITADA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ÊXITO. REVOGAÇÃO. MANDATO. CURSO. PROCESSO. FIXAÇÃO. PROPORCIONAL. TABELA. ORDEM. ADVOGADOS. BRASIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. DISTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1083245-09.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 03/03/2026 - DJ 11/03/2026
ção das condições contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa e violação à dignidade do trabalho.»
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1046319-34.2022.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 21/08/2025 - DJ 21/08/2025
ção das condições contratuais, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica critérios objetivos de contraprestação, processos abrangidos e extensão temporal dos serviços não constitui óbice válido ao arbitramento judicial, por violação ao princípio da determinabilidade do objeto. 3. O arbitramento deve observar metodologia objetiva baseada nos critérios do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º e art. 85, §8º, do CPC, considerando proporcionalidade com tetos contratuais estabelecidos.»
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0705707-62.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonardo Roscoe Bessa - J. em 06/08/2025 - DJ 12/08/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REVOGADO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5003919-92.2022.8.21.2001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1040881-56.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 31/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1019264-40.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
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