Art. 10º
- A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.
§ 1º - Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
§ 2º - Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
§ 3º - No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente.
§ 4º - O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.
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direito processual civil. apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. extinção prematura do processo. advogado inscrito em seccional diversa. ausência de inscrição suplementar na oab/pa. irregularidade administrativa ou disciplinar. capacidade postulatória preservada. inaplicabilidade do cpc, art. 76. sentença cassada. recurso provido. i. caso em exame
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.198 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. AJUIZAMENTO DE MAIS DE CINCO AÇÕES ANUAIS EM OUTRA SECCIONAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DETERMINADA PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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