Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 85º
- Locação residencial. Fixação de aluguel. Liberdade e outras normas.
- Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira:
I - dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei;
II - dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei.
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Locação. Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Ação julgada procedente. Honorários arbitrados judicialmente, nos termos da Lei 8245/91, art. 85. Apelação da ré. Alegação de que a cláusula contratual que fixa os honorários sobre o valor do débito é nula. Acolhimento. Honorários advocatícios contratuais excluídos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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