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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 76º


Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 76

- Não se aplicam as disposições desta lei aos processos em curso.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.307.530 (1.307.530) - SP - Rel.: Min. Sidnei Beneti - J. em 11/12/2012 - DJ 11/03/2013
Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).
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STJSTJ - Rec. Esp. 73.649 - SP - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 09/04/1997 - DJ 05/05/1997
Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Hermenêutica. Exceção à Impenhorabilidade. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.245/91, art. 82. Lei 8.009/90, art. 3º, VII.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 54.944 - RJ - Rel.: Min. Assis Toledo - J. em 19/04/1995
Locação. Fiança. Penhora sobre único bem do fiador. Impenhorabilidade. Lei 8.245/1991, art. 76 e Lei 8.245/1991, art. 82.
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TJSPTJSP (32ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 990.104.075.459 - RS - Rel.: Des(a). Ruy Coppola - J. em 23/09/2010
Locação. Bem imóvel residencial. Improcedência da ação renovatória. Insurgência contra o prazo para desocupação fixado em 6 meses contados do trânsito em julgado do acórdão. Lei 12112/09, sancionada após o acórdão proferido. Inaplicabilidade da norma ao caso em tela. Dispositivo legal que apenas introduziu alterações na Lei 8245/91. Lei 8245/1991, art. 76 que determina não se aplicarem as disposições desta lei aos processos em curso. Manutenção do prazo fixado de seis meses para a desocupação do imóvel. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo

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