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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 66º


  • Locação. Procedimento. Ação de despejo. Imóvel abandono. Imissão na posse do locador
Art. 66

- Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir-se na posse do imóvel.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0003361-96.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE FUNDADA EM ABANDONO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO DO LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO NA POSSE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0080645-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ENTREGA DAS CHAVES A UM DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA ORDEM MATERIAL DE DESPEJO DIRIGIDA AO RÉU. LEGITIMIDADE DO LOCADOR QUE DECORRE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E NÃO EXIGE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES OU IMISSÃO NA POSSE QUE ATINGIRIA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA ESTRANHA AOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NECESSIDADE DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065076-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Eduardo Scisinio - J. em 18/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5009048-67.2023.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002408-62.2020.8.21.0018 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABANDONO VOLUNTÁRIO DO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8028517-46.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Mary Angelica Santos Coelho - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS CONTRAPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001066-95.2021.8.21.0142 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO OBTIDO EM SISTEMA CONVENIADO NÃO DILIGENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1084544-21.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR SIMPLES. SUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. CONTROVÉRSIA DIRIMÍVEL POR PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MORA LOCATÍCIA. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. CERTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA CONTRATUAL PARA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. LICITUDE. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. CABIMENTO. ARRESTO VIA SISBAJUD. TUTELA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0069510-11.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 27/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE DEMANDA DE USUCAPIÃO. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DE CONTRATO PARTICULAR PERANTE TERCEIROS E O CREDOR FIDUCIÁRIO. BENS PÚBLICOS INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. CODIGO CIVIL, art. 102. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034502-52.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ABANDONO DO IMÓVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RECURSO PROVIDO. 1.O
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Recurso Exclusivo

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