Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 6º
- Locação por prazo determinado. Denúncia. Hipótese.
- O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único - Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0039715-90.2015.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES FUNDADA EM SUPOSTOS DANOS E MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DEDUZIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0503268-09.2013.8.24.0033 - SC - Rel.: Desa. Alaíde Maria Nolli - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CONTRADITÓRIO SOBRE PROVA PRODUZIDA POR CARTA PRECATÓRIA. QUESTÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARALELISMO DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ESCRITA CONSIDERADA NO JULGAMENTO. FUNDAMENTO NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002709-33.2024.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. EXAME PREJUDICADO. COBRANÇA DE SEGURO-FIANÇA APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA EXIGÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE FORMA SIMPLES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DEDUZIDA APÓS O SANEADOR. PEDIDO NOVO. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA LIDE. art. 329, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO AMPLIA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 493. SANÇÃO CIVIL QUE DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MONTANTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. PLANILHA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIAS LANÇADAS EM DOIS PATAMARES DE VALOR. PREMISSA DE UNIFORMIDADE NÃO CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS. RETIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR POSTULADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO FIXADOS NA ORIGEM QUANTO À CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPLICITAÇÃO DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5006080-55.2025.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Gladys Afonso - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. QUITAÇÃO FIRMADA POR FIADORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA E TEMPESTIVA DA ADMINISTRADORA. REAJUSTE DO ALUGUEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação / Remessa Necessária 0106210-09.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE BEM IMÓVEL CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE. TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMÓVEL PREVIAMENTE DESOCUPADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO FORMAL DO BEM E TENTATIVAS DE FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO COM OFERTA DAS CHAVES. RECUSA DAS LOCADORAS CONDICIONADA AO PAGAMENTO ANTECIPADO DE REFORMAS E ALUGUÉIS POSTERIORES. MORA DO CREDOR CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR REFORMAS DEVIDA NO MONTANTE TÉCNICO APURADO PELO ENTE PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5033423-07.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 02/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES DO RECURSO E POSTERIORIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002824-37.2025.8.16.0097 - PR - Rel.: Des. Letícia Zétola Portes - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. AVISO PRÉVIO NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. PAGAMENTO DO MÊS INTEGRAL DA DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. .
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5246327-16.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. LIMINAR DE DESPEJO EM CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (9ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5033423-07.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Antônio Cézar Meneses - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. MARCO FINAL DA LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.214.842 - MA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Súmulas 5, 7 e 211 do stj. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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Recurso Exclusivo
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