Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 57º
- Locação não residencial. Contrato. Prazo indeterminado. Denúncia
- O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0000841-86.2025.8.17.3520 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5022416-13.2023.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS DESTA. MÉRITO. ALEGADA OMIS...
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000882-23.2025.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança. Procedência. Insurgência recursal da locatária. Desacolhimento das razões recursais. Benefício da gratuidade da Justiça deferido incidentalmente. Preliminar de nulidade da decisão liminar rejeitada. Ajuizamento da ação em estrita observância ao prazo legal de trinta dias subsequente ao término do prazo assinalado na notificação premonitória, a teor do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de dilação probatória pericial ou testemunhal. Conjunto documental carreado aos autos suficiente para a cognição da matéria. Nulidade da sentença por vício de fundamentação ou decisão surpresa inexistente. Mérito. Locação não residencial prorrogada por tempo indeterminado. Faculdade potestativa de denúncia vazia assegurada aos locadores pela Lei 8.245/1991, art. 57. Notificação premonitória formalizada e desatendida pela inquilina. Impossibilidade de invocação genérica do princípio da função social da empresa para compelir os proprietários à perpetuação do liame locatício. Benfeitorias. Existência de cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção. Plena validade da disposição pactuada, consoante a Lei 8.245/1991, art. 35. Súmula 335 do C. STJ. Enriquecimento sem causa inocorrente. Fundo de comércio. Descabimento de pretensão indenizatória ou ressarcitória por lucros cessantes. Ausência de ajuizamento tempestivo de ação renovatória. Aluguéis e encargos devidos até a efetiva imissão dos locadores na posse, com dedução do pagamento parcial comprovado. Multa contratual. Valor estipulado em patamar razoável de três aluguéis. Inviabilidade de redução equitativa pelo art. 413 do Código Civil diante do descumprimento inescusável da obrigação contratual. Litigância de má-fé dos apelados afastada. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1096010-12.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Apelação cível. Locação de terreno urbano destinado a exploração de estacionamento de veículos. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide cabível (CPC, art. 355, I). Desnecessidade de dilação probatória diante da prova documental e das cláusulas contratuais. Aplicação da Lei 8.245/1991 e não do Código Civil. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória regular com prazo superior ao legal (45 dias). Direito potestativo de retomada imotivada. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 57. Inaplicabilidade do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, ante o princípio da especialidade normativa. Alegados investimentos e acordo de parcelamento de IPTU que não impedem o despejo. Renúncia expressa à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção (cláusula 14ª, § 2º). Validade. Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014734-22.2025.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Desocupação superveniente do imóvel reconhecida pelos próprios apelantes no curso do recurso. Perda superveniente parcial do objeto quanto à pretensão de manutenção ou retomada da posse. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Julgamento antecipado cabível. Controvérsia resolvida por prova documental. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Regular notificação premonitória. Exercício regular do direito previsto nos Lei 8.245/1991, art. 56 e Lei 8.245/1991, art. 57. Pedidos indenizatórios relacionados a fundo de comércio e alegada violação ao direito de preferência não deduzidos na origem. Inovação recursal e inadequação da via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.512461-0/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL E ORAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REALIZADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO AJUIZADA. DIREITO À RETOMADA MANTIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPERVENIENTES. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INCOMPATIBILIDADE COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEU CAPÍTULO PRINCIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5001367-27.2025.8.24.0010 - SC - Rel.: Desa. Eliza Maria Strapazzon - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL FIRMADA COM ENTIDADE RELIGIOSA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (6ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5856639-27.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Sandra Teodoro - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA DA LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR EM QUINZE DIAS. LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL. TUTELA PROVISÓRIA PELO CPC, art. 300. URGÊNCIA QUALIFICADA NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLÊNCIA CONTROVERTIDA. RISCO DE DANO À ATIVIDADE COMERCIAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5825586-66.2026.8.09.0006 - Anápolis - Rel.: Des. Wilson Safatle Faiad - J. em 16/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIADORES EXCLUÍDOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POSTERIOR NO MESMO PROCESSO. AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.
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