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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 56º


  • Locação não residencial. Contrato. Pprazo determinado. Resolução
Art. 56

- Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

Parágrafo único - Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.

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Recurso Exclusivo

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