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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 51º


Seção III - DA LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL(Ir para)
  • Locação não residencial. Renovação do contrato. Hipóteses
Art. 51

- Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 1º - O direito assegurado neste artigo poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação; no caso de sublocação total do imóvel, o direito a renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário.

§ 2º - Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito a renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

§ 3º - Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito a renovação, desde que continue no mesmo ramo.

§ 4º - O direito a renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

§ 5º - Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

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Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de locação comercial, renovando o contrato por cinco anos e fixando o aluguel mensal, mediante retroação pelo IGP-M de valor apurado em perícia com dados de mercado de 2025. O espólio locador alega ilegitimidade ativa da autora, em razão da constituição de pessoa jurídica para exploração do estabelecimento, requer a desocupação do imóvel e, subsidiariamente, a majoração do aluguel. A locatária sustenta cerceamento de defesa decorrente do encerramento da instrução sem adequada apreciação do pedido de complementação ou renovação da perícia, requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória ou, subsidiariamente, a redução do aluguel, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a locatária originária possui legitimidade ativa para propor ação renovatória quando o estabelecimento comercial é explorado por pessoa jurídica de sua titularidade, constituída conforme previsão contratual; (ii) estabelecer se o pedido de desocupação do imóvel, formulado pelo locador apenas nas razões de apelação, pode ser conhecido; (iii) determinar se a perícia baseada em dados de mercado de 2025, com retroação dos valores pelo IGP-M, constitui prova técnica suficiente para fixar o aluguel renovando na data-base de 05/06/2021, ou se a ausência de esclarecimento das divergências técnicas caracteriza cerceamento de defesa e exige a reabertura da instrução probatória; e (iv) definir os efeitos da anulação da sentença sobre o reconhecimento do direito à renovação contratual, a fixação do aluguel e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O Lei 8.245/1991, art. 51, §§ 1º e 2º orienta a análise da legitimidade ativa para a ação renovatória, considerando a titularidade da relação locatícia, as hipóteses de sucessão e a proteção do fundo de comércio explorado por pessoa jurídica vinculada ao locatário. 4. A constituição de pessoa jurídica de titularidade da locatária originária, expressamente autorizada pelo contrato para exploração do estabelecimento comercial no imóvel locado, não afasta, por si só, sua legitimidade ativa quando os elementos dos autos demonstram a preservação do vínculo com a relação locatícia e o fundo de comércio. 5. a Lei 8.245/1991, art. 74 condiciona a expedição de mandado de despejo, na hipótese de não renovação da locação, à formulação do pedido na contestação, de modo que a pretensão de desocupação apresentada somente em apelação constitui inovação recursal e não comporta conhecimento. 6. A sentença de procedência da ação renovatória produz efeitos desde o primeiro dia posterior ao término do contrato anterior, razão pela qual o aluguel renovando deve corresponder ao valor locativo de mercado na data de início do novo período contratual, cabendo à fase de cumprimento de sentença apenas a apuração das diferenças eventualmente devidas, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 73. 7. A perícia que apura aluguel de R$ 16.389,20 mediante pesquisa de mercado realizada em janeiro e fevereiro de 2025 não demonstra, por si só, o valor locativo correspondente a 05/06/2021, data de início da renovação contratual. 8. A retroação do valor apurado em 2025 pelo IGP-M, expressamente qualificada pelo perito como cálculo meramente informativo, não constitui fundamento técnico suficiente para fixar o aluguel renovando em R$ 12.547,24, especialmente diante do reconhecimento da inexistência de dados históricos adequados à avaliação comparativa do mercado na data-base contratual. 9. A avaliação judicial realizada em outra demanda, relativa ao mesmo imóvel, que apura aluguel de R$ 10.553,00 para março de 2022, constitui elemento probatório relevante e exige confronto fundamentado com o laudo produzido na ação renovatória, sem autorizar sua transposição automática para a data-base de 05/06/2021. 10. Os arts. 370, 479 e 480 do CPC autorizam o magistrado a determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos e exigem fundamentação na valoração da prova técnica, impondo a complementação do laudo ou a realização de nova perícia quando os elementos disponíveis não esclarecem suficientemente questão essencial ao julgamento. 11. O encerramento da instrução sem adequada solução das divergências técnicas, apesar da impugnação e do requerimento de complementação da perícia, caracteriza cerceamento de defesa quando a sentença adota como definitivo valor que o próprio perito considera meramente informativo, impondo sua anulação e a reabertura da instrução probatória, com observância do contraditório. 12. A ausência de prova tecnicamente suficiente sobre o valor locativo na data-base da renovação impede a fixação imediata de qualquer dos valores defendidos pelas partes e exige a prolação de nova sentença após a complementação ou renovação da prova pericial, mantido o afastamento da alegação de ilegitimidade ativa da locatária. 13. A anulação da sentença prejudica a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente estabelecida, cuja definição compete ao juízo de origem por ocasião do novo julgamento, conforme o resultado da demanda. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso do espólio parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da locatária provido. Tese de julgamento: ¿1. A constituição de pessoa jurídica de titularidade da locatária originária para exploração do estabelecimento comercial, quando autorizada contratualmente e preservada a vinculação com a relação locatícia e o fundo de comércio, não afasta, por si só, sua legitimidade ativa para propor ação renovatória. 2. O pedido de desocupação do imóvel formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal e não comporta conhecimento, diante da exigência de sua formulação na contestação, prevista na Lei 8.245/1991, art. 74. 3. A fixação do aluguel em ação renovatória exige prova técnica suficiente do valor locativo de mercado na data de início do contrato renovado, não bastando a retroação por índice de reajuste de avaliação realizada em período posterior quando o próprio perito reconhece o caráter meramente informativo do cálculo. 4. A insuficiência da prova pericial sobre o valor locativo na data-base da renovação, associada à ausência de esclarecimento adequado das divergências técnicas relevantes, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução, mediante complementação ou renovação da perícia, assegurados o contraditório e a fundamentação da valoração probatória. 5. A sentença proferida em ação renovatória deve estabelecer o valor do aluguel aplicável desde o início do período contratual renovado, cabendo à fase de cumprimento de sentença apenas a apuração das diferenças eventualmente existentes, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 73. 6. A anulação da sentença por insuficiência da instrução probatória relativa ao valor locativo exige novo julgamento após o aprofundamento da prova técnica e prejudica a distribuição dos ônus sucumbenciais anteriormente estabelecida.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; Lei 8.245/1991, arts. 51, §§ 1º e 2º, 72, II e § 1º, 73 e 74; CPC, arts. 85, § 2º, 86, 370, 371, 477, § 2º, 479, 480, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.009, § 1º, 1.013, 1.022, II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.929.806/SP/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.12.2021, DJe 13.12.2021.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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