Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 45º
Seção IX - DAS NULIDADES(Ir para)
- Locação. Cláusulas nulas. Elisão dos objetivos da Lei.
- São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto. [[Lei 8.245/1991, art. 47. Lei 8.245/1991, art. 51.]]
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 0084090-70.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERCEIRO TERMO ADITIVO. ALEGAÇÕES DE APOSTILAMENTO, NULIDADE, COAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. TESES NOVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5310212-20.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Antonio Carlos De Castro Neves Tavares - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERAIS E MORAIS. (I) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGÊCIA DA LEI DAS LOCAÇÕES (LEI 8.245/1991.). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA DECISÃO QUANTO AO NOME DA CORRÉ SANEADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (II) MÉRITO. VÍCIOS RELATIVOS A INFILTRAÇÕES E MOFO EM MENOS DE DOIS MESES DA LOCAÇÃO. QUEBRA DO DEVER DE HABITABILIDADE (LEI 8.245/1991, art. 22, I E IV). NULIDADE DA CLÁUSULA DO DISTRATO QUE TRANSFERE OS CUSTOS DA DESOCUPAÇÃO FORÇADA À INQUILINA (LEI 8.245/1991, art. 45 E CODIGO CIVIL, art. 884). DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MUDANÇA E DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. MÉRITO INALTERADO. (III) REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.661.595 - SP - Rel.: Min. Convocado Do Tjmg) - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Súmula 7/stj. Confissão de dívida. Alegação de coação. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.245.214 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação em shopping center. Autonomia da vontade. Art. 54 da lei de locações. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Súmulas 5, 7 e 211 do stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5005613-82.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.989.838 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação indenizatória ajuizada por locadoras contra locatária. Acórdão anterior que rejeitou os primeiros aclaratórios. Novos embargos dirigidos, em substância, contra o acórdão que julgou o agravo em recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de vícios próprios no acórdão embargado. Cerceamento de defesa. Suficiência do acervo documental reconhecida na origem. Súmula 7/stj. Teoria do diálogo das fontes. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. lei 8.245/1991, art. 45. Súmula 283/stf. Erro de premissa não configurado. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter protelatório. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0040975-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CPC, art. 269. TUTELA DE URGÊNCIA PRECÁRIA E DINÂMICA. DÚVIDA ACERCA DOS TERMOS DE ADITIVO CONTRATUAL QUE INFLUENCIA NA DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. RISCO DE DANO. NESSE MOMENTO. QUE EXIGE MAIOR PONDERAÇÃO. EVENTUAL DESOCUPAÇÃO PREMATURA DO IMÓVEL CAPAZ DE GERAR MAIOR PREJUÍZO DO QUE A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA NESTA FASE DO PROCESSO.- O juiz tem liberdade para rever a tutela provisória diante de sua precariedade, como permite o CPC, art. 269.- No caso em exame, ainda que já fossem conhecidos os termos do contrato e do aditivo, a tutela de urgência exige avaliação dinâmica dos seus requisitos que, neste momento, se apresentam em favor da agravada, que pugnou por sua revogação.- Se trata de locação comercial, de modo que com o cumprimento do despejo nessa fase pode ser irreversível à locatária (com a perda do ponto) e a seus funcionários, e impediria o cumprimento da Lei 8.245/1991, art. 45, se fosse o caso de aplicação (o que será decidido em primeiro grau). Eventual não confirmação do despejo liminar ao final do processo seria muito mais arriscada e prejudicial do que permitir a continuidade da locação mediante o pagamento em dia do aluguel e demais acessórios.Recurso não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.950.821 - BA - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 30/06/2026 - DJ 30/07/2026
Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual em locação não residencial. Cláusula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Validade. Precedentes. Recurso especial provido.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019954-07.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Ana Luiza Villa Nova - J. em 28/06/2026 - DJ 28/06/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DO ALUGUEL -
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.100.680 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 25/05/2026 - DJ 29/05/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização decorrente de contrato de locação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022(CPC/2015). Não ocorrência. Deveres do locador e uso pacífico. lei 8.245/1991, art. 22 e lei 8.245/1991, art. 45. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do stj. Boa-fé objetiva, função social do contrato e responsabilidade civil. Arts. 186, 421, 422 e 927 do CC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. Fundamento não impugnado. Súmula 283 do stf. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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Recurso Exclusivo
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