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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 41º


  • Locação. Seguro fiança. Abrangência. Modalidade de garantia do locador
Art. 41

- O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.

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EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE EM ENDEREÇO OBTIDO VIA SISBAJUD E DECLARADO PELA PRÓPRIA APELANTE À RECEITA FEDERAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM ASSINATURA. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DO CPC, art. 345. FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85), COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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