Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 39º
- Locação. Modalidade de garantia do locador. Efetiva entrega do imóvel
- Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.
Lei 12.112, de 09/12/2009 (Nova redação ao artigo. Vigência em 24/01/2010).Redação anterior (original): [Art. 39 - Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.]
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. IMISSÃO JUDICIAL DA LOCADORA NA POSSE. MARCO FINAL DA OBRIGAÇÃO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS DAS LOCATÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO INDIVIDUALIZADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSTERIOR QUANTIFICAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO OBJETIVA. VISTORIAS DE ENTRADA E SAÍDA. AVARIAS SUPERVENIENTES DEMONSTRADAS. RESSARCIMENTO LIMITADO ÀS DESPESAS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO INICIAL. QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. FIANÇA SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ENTREGA DAS CHAVES COM RESSALVA. QUITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPAROS NO IMÓVEL COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA - INSTRUMENTO POSTERIOR NÃO ASSINADO PELOS FIADORES - NEGÓCIO JURÍDICO AUTÔNOMO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - IDENTIDADE DOS FATOS GERADORES - CUMULAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ALUGUEL DE JUNHO/2021 - QUITAÇÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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