Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 38º
- Locação. Caução. Modalidade de garantia do locador
- A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.
§ 1º - A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º - A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º - A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5006447-48.2026.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Alex Heleno Santore - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO REMANESCENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. CAUÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018109-65.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Apelação. Cobrança. Locação comercial. Deferimento de recuperação judicial à locatária. Suspensão do processo. Impossibilidade. Possibilidade de condenação ao pagamento de aluguéis, obstando-se, apenas sua execução. Contrato que prevê o pagamento antecipado dos aluguéis. Prevalência da sistemática contratual. Depósito realizado em dezembro de 2023. Imputação ao aluguel vencido em setembro de 2023. Pagamento tardio e insuficiente para a quitação integral da obrigação. Encargos moratórios incidentes sobre valores locativos inadimplidos a partir de cada vencimento. Cláusula contratual de reajuste anual do aluguel pelo IGP-M. Pretensão de alteração do índice previsto contratualmente pelo IPCA. Impossibilidade. Alegação genérica dos efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19. Extrema vantagem dos locadores não demonstrada. Preservação do pacta sunt servanda. Valor do locativo reajustado. Ausência de prova de erro de cálculo. Caução locatícia. Abatimento da caução sobre o montante total da dívida. Necessidade. Caução que constitui garantia contratual, podendo ser utilizada para compensar eventuais valores em aberto ao término da relação locatícia. Inexistência de previsão legal ou contratual para destinação direta à quitação de aluguéis inadimplidos durante a vigência do contrato. Remuneração pelo índice da caderneta de poupança, à míngua de previsão contratual. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 38, § 2º. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira não demonstrada nos autos. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0027975-07.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LOCATÍCIA. ACORDO VERBAL DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAMENTO QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO, MAS REPRESENTA RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELOS PAGAMENTOS PARCIAIS. «ACTIO NATA». PRETENSÃO EXIGÍVEL APENAS COM O INADIMPLEMENTO DA 25ª PARCELA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. VALIDADE DO ACORDO VERBAL. LIBERDADE DAS FORMAS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DOS RÉUS. CRÉDITO COMPROVADO. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA (art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES LIMITADA AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA EX RE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0020488-39.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Co - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE EM GRAU RECURSAL. CANHOTO DE CHEQUE E EXTRATO BANCÁRIO REFERENTES A OPERAÇÕES DE 1995. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO À APRESENTAÇÃO OPORTUNA. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS QUE, AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, NÃO COMPROVAM O DEPÓSITO DE R$ 6.000,00 EM CONTA POUPANÇA À ORDEM CONJUNTA DAS PARTES. EXTRATO DE CONTA CORRENTE QUE REGISTRA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE DE R$ 2.000,00, SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO OU DA CAUSA SUBJACENTE, EM VALOR E DATA COINCIDENTES COM O PRIMEIRO ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. CPC, art. 373, I. REGRAS DE EXPERIÊNCIA QUE NÃO SUPREM A PROVA DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA. CPC, art. 375. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. DEMAIS CONTROVÉRSIAS PREJUDICADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0846236-90.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5011182-97.2024.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CAUÇÃO LOCATÍCIA EM DINHEIRO. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE DETERMINADOS ABATIMENTOS E A...
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2263155-85.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CAUÇÃO LOCATÍCIA EM DINHEIRO. PRETENSÃO DE CLASSIFICAÇÃO NA CLASSE DOS CREDORES COM GARANTIA REAL. DESCABIMENTO. TIPICIDADE DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: 1.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0049678-13.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5002213-23.2019.8.21.0015 - Rs - Rel.: Des. Roberto Carvalho Fraga - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL IMPEDITIVA DO JULGAMENTO. FALECIMENTO DA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSÃO LIMITADA ÀS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ATÉ O ÓBITO. SUB-ROGAÇÃO NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DA INVENTARIANTE. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE. MULTA CONTRATUAL SEM INFRAÇÃO AUTÔNOMA COMPROVADA. EXCLUSÃO. CAUÇÃO JÁ ABATIDA. CONFERÊNCIA DOS VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8051717-33.2019.8.05.0001 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL EXTRAJUDICIAL INCONTROVERSA. DEVOLUÇÃO DE CHAVES E VISTORIA. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DESCONSTITUTIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL E DOLO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO LOCATÁRIO COMO ARQUITETO. MERO ERRO MATERIAL DE TERCEIRO. PROFISSÃO DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA LOCADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. SUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO. LEI 8.245/1991, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. ISENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA. ATLETA PROFISSIONAL. TRANSFERÊNCIA DESPORTIVA MEDIANTE DISTRATO CONSENSUAL DE EMPRÉSTIMO. ANUÊNCIA EXPRESSA E VOLUNTÁRIA DO ATLETA. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE DA ORDEM DE SERVIÇO. MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO DA CAUÇÃO PELA POUPANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. APÓS, IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO. APÓS A CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. LEI 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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