Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 36º
- Locação. Benfeitorias voluptuárias. Indenização
- As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0024390-78.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5492915-11.2025.8.09.0067 - Goiatuba - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SALDO DE BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SÚMULA 28/TJGO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CPC, art. 784, III. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REEMBOLSO DAS BENFEITORIAS FIXAS MEDIANTE ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS ÚTEIS. LEI 8.245/1991, art. 35. NOTAS FISCAIS COMO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 786, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO ANTES DA INTEGRAL COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO DO SALDO EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA. DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0835030-08.2019.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Ricardo Ferreira Nunes - J. em 06/10/2026 - DJ 15/10/2026
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0070677-81.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO EMPRESARIAL. SUBLOCAÇÃO. EXIBIÇÃO PARCIAL DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. DIREITO À INFORMAÇÃO MÍNIMA SOBRE SUBLOCAÇÕES VIGENTES. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SIGILO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELATIVA A BENFEITORIAS. REGIME LEGAL SUFICIENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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