Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 35º
Seção VI - DAS BENFEITORIAS(Ir para)
- Locação. Benfeitorias necessárias e úteis. Indenização
- Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1166103-34.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Apelação - Ação indenizatória - Locação de imóvel não residencial - Benfeitorias - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato com cláusula expressa de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção - Validade - Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35 e da Súmula 335/STJ - Autorização e acompanhamento das obras pela locadora que constituíam exigência contratual e não implicaram compromisso de ressarcimento ou alteração da cláusula de renúncia - Ausência de comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva - Intervenções realizadas no imóvel com finalidades distintas, abrangendo reparos, adaptações e melhorias - Prova produzida insuficiente para individualizar despesas decorrentes de eventual inadimplemento da locadora - Ressarcimento indevido - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000882-23.2025.8.26.0404 - Orlândia - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Locação não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança. Procedência. Insurgência recursal da locatária. Desacolhimento das razões recursais. Benefício da gratuidade da Justiça deferido incidentalmente. Preliminar de nulidade da decisão liminar rejeitada. Ajuizamento da ação em estrita observância ao prazo legal de trinta dias subsequente ao término do prazo assinalado na notificação premonitória, a teor do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de dilação probatória pericial ou testemunhal. Conjunto documental carreado aos autos suficiente para a cognição da matéria. Nulidade da sentença por vício de fundamentação ou decisão surpresa inexistente. Mérito. Locação não residencial prorrogada por tempo indeterminado. Faculdade potestativa de denúncia vazia assegurada aos locadores pela Lei 8.245/1991, art. 57. Notificação premonitória formalizada e desatendida pela inquilina. Impossibilidade de invocação genérica do princípio da função social da empresa para compelir os proprietários à perpetuação do liame locatício. Benfeitorias. Existência de cláusula contratual expressa de renúncia à indenização e ao direito de retenção. Plena validade da disposição pactuada, consoante a Lei 8.245/1991, art. 35. Súmula 335 do C. STJ. Enriquecimento sem causa inocorrente. Fundo de comércio. Descabimento de pretensão indenizatória ou ressarcitória por lucros cessantes. Ausência de ajuizamento tempestivo de ação renovatória. Aluguéis e encargos devidos até a efetiva imissão dos locadores na posse, com dedução do pagamento parcial comprovado. Multa contratual. Valor estipulado em patamar razoável de três aluguéis. Inviabilidade de redução equitativa pelo art. 413 do Código Civil diante do descumprimento inescusável da obrigação contratual. Litigância de má-fé dos apelados afastada. Exercício regular do direito de ação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5006540-97.2020.8.24.0045 - SC - Rel.: Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0053230-46.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 07/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR TÉRMINO DE PRAZO CUMULADO COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TOLERÂNCIA PROLONGADA DO LOCADOR QUANTO AOS REAJUSTES. SUPRESSIO. COBRANÇA RETROATIVA AFASTADA ATÉ O MARCO DA NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA CONTRATUAL ÀS BENFEITORIAS. VALIDADE. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESOCUPAÇÃO COINCIDENTE COM FÉRIAS ESCOLARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0004908-14.2022.8.16.0033 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 13/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO E AO DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE SEGURANÇA DO IMÓVEL.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000844-52.2022.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. Paulo Wunder De Alencar - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA APÓS PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR (LEI 8.245/1991, ART. 46, § 2º). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO COMPROVADA (CPC/2015, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DA MULTA DO art. 44 DA LEI DE LOCAÇÕES. SEGUNDA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DIVERSO. BENFEITORIAS E REFORMAS DE ADAPTAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. SÚMULA 335/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA NECESSÁRIA DAS OBRAS E DO EFETIVO DESEMBOLSO FINANCEIRO. DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1096010-12.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 09/11/2026 - DJ 09/11/2026
Apelação cível. Locação de terreno urbano destinado a exploração de estacionamento de veículos. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado da lide cabível (CPC, art. 355, I). Desnecessidade de dilação probatória diante da prova documental e das cláusulas contratuais. Aplicação da Lei 8.245/1991 e não do Código Civil. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória regular com prazo superior ao legal (45 dias). Direito potestativo de retomada imotivada. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 57. Inaplicabilidade do art. 473, parágrafo único, do Código Civil, ante o princípio da especialidade normativa. Alegados investimentos e acordo de parcelamento de IPTU que não impedem o despejo. Renúncia expressa à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção (cláusula 14ª, § 2º). Validade. Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257397-91.2026.8.26.0000 - Barra Bonita - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Arbitramento de Aluguel. Negado Provimento na parte conhecida.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.313.509 - CE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 05/11/2026
Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento C/ C cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de renúncia à indenização e ao direito de retenção por benfeitorias. Validade. Súmula 335/stj. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prova técnica desnecessária. Alegação de acessões. Óbices das súmulas 5 e 7/stj. Nulidades processuais: CPC/2015, art. 290. Inaplicabilidade. Representação processual. Ausência de prejuízo. Inovação recursal. Direito de preferência (lei 8.245/1991, art. 27). Não conhecimento. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001933-63.2025.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação cível. Locação não residencial. Ação monitória. Embargos monitórios e reconvenção. Sentença que acolheu parcialmente os embargos, constituiu título executivo judicial relativo aos aluguéis e encargos condominiais, excluiu honorários advocatícios contratuais da cobrança e julgou improcedente a reconvenção. Apelos dos réus. Recurso de Fabiane. Locatária que ingressou na relação jurídica mediante aditamento contratual. Ausência de prévia notificação acerca do inadimplemento que não afasta a exigibilidade das obrigações com termo certo. Mora ex re. Alegada ausência de comunicação para exercício do direito de preferência que também não torna inexigíveis os aluguéis e encargos vencidos. Imóvel que não chegou a ser alienado. Responsabilidade contratual mantida. Recurso de Fábio. Multa compensatória pela alegada rescisão antecipada. Descabimento. Embora as comunicações iniciais revelem intenção da locadora de obter a desocupação para alienação do imóvel antes do termo contratual, documentos posteriores demonstram negociação das condições de encerramento da locação, com formulação de propostas pelo próprio locatário e concordância expressa quanto à entrega das chaves. Inadimplemento locatício incontroverso. Ausência de prova segura de que a resolução do contrato tenha resultado exclusivamente de infração imputável à locadora, pressuposto previsto na cláusula penal. Mobília. Abatimento de R$ 2.750,00. Cabimento. Comunicação proveniente da própria locadora reconhecendo expressamente desconto nesse valor em razão da aquisição de móveis do antigo inquilino. Documento incompatível com a posterior negativa da contratação. Débito monitório que deve observar o abatimento. Indenização pelas obras realizadas no imóvel. Descabimento. Contrato que prevê expressamente a incorporação das benfeitorias e acessões, ainda que necessárias, sem direito de retenção ou indenização. Lei 8.245/91, art. 35. Súmula 335/STJ. Tese recursal fundada na distinção entre benfeitorias e acessões que não altera a solução, pois ambas foram expressamente abrangidas pela renúncia contratual. Recurso de Fabiane desprovido. Recurso de Fábio parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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