Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 31º
- Locação. Direito de preferência. Mais de uma unidade imobiliária
- Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003173-81.2023.8.26.0075 - Bertioga - Rel.: Des. Hugo Crepaldi - J. em 30/07/2025 - DJ 30/07/2025
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.