Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 3º
- Outorga uxória.
- O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único - Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015400-10.2022.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALHA NA INTERMEDIAÇÃO DA IMOBILIÁRIA E OMISSÃO QUANTO À RESTRIÇÃO DE ANIMAIS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA POR CULPA IN ELIGENDO. INGRESSO DO MARIDO DA LOCADORA NO IMÓVEL ANTES DA EFETIVA ENTRADA DA LOCATÁRIA, PARA FINALIZAR A INSTALAÇÃO DE MÓVEIS. FATO DO CONHECIMENTO DA LOCATÁRIA QUE CONFIGURA SIMPLES IRREGULARIDADE, E NÃO INVASÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O MONITORAMENTO REMOTO DO IMÓVEL POR CÂMARAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA OU O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SI. RECURSOS DA IMOBILIÁRIA E DOS LOCADORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5000778-27.2024.8.21.0051 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CÔNJUGE COMO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO CASAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.451963-0/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CONTRAMINUTA RECURSAL. CITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO REGULARMENTE INSTAURADO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO ANTERIOR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO QUANTO AO DIREITO MATERIAL POSSESSÓRIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONFLITO FAMILIAR COMPLEXO. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA POSSE E DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0000809-65.2023.8.16.0162 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ANUENTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. VÊNIA CONJUGAL. ART. 3º DA LEI DE LOCAÇÕES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA TAMBÉM PARA O PRAZO RENOVADO. PROTEÇÃO À MEAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. OBSERVÂNCIA DA NBR 14.653-2 DA ABNT. LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0081640-25.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Helênika Valente De Souza Pinto - J. em 01/12/2025 - DJ 01/12/2025
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECLAMANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS, RENUNCIOU AO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NO MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. CONTRATO FIRMADO APENAS POR UM DOS CÔNJUGES DURANTE O CASAMENTO, EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRAZO INFERIOR A DEZ ANOS. DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL (LEI 8.245/91, art. 3º). IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MANDATÁRIA DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005401-22.2022.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 22/01/2025 - DJ 22/01/2025
Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Reconvenção. Alegação de Invalidade do Contrato de Locação em Razão de Anterior Compra e Venda do Imóvel. Elementos dos Autos que Atestam a Regularidade da Renovação do Contrato. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário do imóvel, em razão de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis após alegada alienação do bem. Durante o curso do processo, o suposto adquirente apresentou reconvenção, afirmando ser o novo proprietário e requerendo aluguéis vencidos, além da declaração de nulidade de contrato de renovação celebrado. A ré/reconvinte defendeu a validade do contrato e contestou a legalidade da alienação realizada por seu ex-companheiro falecido. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da renovação contratual de locação celebrada pela ré/reconvinte; (ii) regularidade da alienação do imóvel, em relação à anuência da coproprietária (iii) direito ao recebimento de aluguéis pleiteados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. A renovação do contrato de locação é válida, pois celebrado por co-proprietária e encontra respaldo na Lei 8.245/91, art. 3º, que dispensa a vênia conjugal para contratos inferiores a dez anos. 4. O imóvel foi adquirido pelos companheiros, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo necessário o consentimento da coproprietária para a alienação. 5. Não foi comprovada posse ilegal do imóvel pela ré/reconvinda, sendo legítima a manutenção do contrato vigente. 6. O reconvinte não demonstrou direito ao recebimento dos aluguéis pleiteados, dado que o contrato de locação estava regularmente em vigor. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a renovação contratual de locação firmada por um dos coproprietários do imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 3º. 2. A renovação contratual de locação, celebrada em conformidade com a lei, não caracteriza má-fé ou que a posse do imóvel seja ilegal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 3º; Código Civil, arts. 104, 1.200, 1.228, 1.245 e 1.647, I; CPC/2015, art. 485, IV
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.764.873 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 14/05/2019 - DJ 21/05/2019
Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.764.873 - PR - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 14/05/2019 - DJ 21/05/2019
Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).
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STJSTJ - Rec. Esp. 73.449 - SP - Rel.: Min. José Dantas - J. em 03/04/1997 - DJ 05/05/1997
Locação. Execução. Fiança. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 990.101.256.622 - RS - Rel.: Des(a). José Carlos Andreatta Rizzo - J. em 28/04/2010
Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Imóveis designados de módulos. Espaços destinados à construção e lazer. Falta de tipificação do contrato. Hipótese que tem por objeto avença que não se reveste das feições de um contrato típico de locação, senão um misto híbrido e cerebrino de cessão de espaço para construção e utilização exclusiva de área para lazer. Taxa de manutenção. Ausência do preço do aluguel e prazo de vigência. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 3º. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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