Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 26º
- Locação. Reparos urgentes no imóvel
- Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los.
Parágrafo único - Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. FIADORES HABILITADOS. EXTENSÃO SUBJETIVA DO RECURSO. CPC, art. 1.005. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA ANTES DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA REPAROS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA EXIGÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022720-77.2025.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Apelação cível. Locação não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, com reconvenção. Sentença que decretou a rescisão do contrato e o despejo, rejeitou a cobrança e, na reconvenção, acolheu preliminares de ilegitimidade e julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. Apelos da locadora e dos réus reconvintes. Afastamento das preliminares de nulidade da sentença e de inépcia da inicial. Premissa da sentença, de que o imóvel estava visivelmente danificado e sem possibilidade de ser locado, que não encontra respaldo nas provas dos autos. Julgamento antecipado, sem perícia nem inspeção judicial. Imóvel vistoriado antes da contratação, com termo de vistoria assinado pelo locatário, que declarou no contrato e por e-mail que o galpão atendia às necessidades de sua indústria alimentícia. Locatário que ocupou o imóvel e nele exerceu sua atividade industrial por mais de um ano e meio. Retenção unilateral de aluguéis. Descabimento. Não incidência do disposto na Lei 8.245/91, art. 26. Exceção do contrato não cumprido não configurada. Mora do locatário caracterizada. Desocupação do imóvel e entrega das chaves no curso do processo. Pedido de despejo prejudicado. Aluguéis e encargos devidos até a entrega das chaves, com correção monetária e juros de mora desde cada vencimento e multa moratória contratual. Honorários advocatícios contratuais que não integram a condenação, pois previstos apenas para a hipótese de purgação da mora. Reconvenção. Legitimidade do locatário para o ressarcimento dos reparos feitos no imóvel locado, e da empresa por ele constituída apenas para os danos que ela própria teria sofrido, não relacionados diretamente à locação, cuja responsabilidade, de natureza extracontratual, dependeria de culpa da locadora. Ausência de prova da inabitabilidade do imóvel, de gastos com reparos que excedessem os vícios aparentes registrados na vistoria, de qualquer gasto com telhado e drenagem, da perda de mercadorias e da paralisação de mão de obra. Reformas realizadas por conta e risco do locatário, sem direito a indenização, conforme cláusula contratual (Súmula 335/STJ). Danos morais não configurados. Reconvenção improcedente. Apelação da autora parcialmente provida e apelação dos réus não provida.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5016758-92.2023.8.21.0004 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
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Ementa: Direito civil. Locação de imóvel. Ação de inexigibilidade de débito. Vistoria final de imóvel locado e cobrança de reparos. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO.
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Recurso Exclusivo
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