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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 20º


  • Locação por temporada. Pagamento antecipado
Art. 20

- Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel. [[Lei 8.245/1991, art. 42.]]

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES. MORA DO CREDOR. ENCERRAMENTO DA RESPONSABILIDADE LOCATÍCIA. COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUEL EM CONTRATO GARANTIDO POR FIADOR. VEDAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE Da Lei 8.245/91, art. 43, III. REVISÃO DO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. ASTREINTES. SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. 1. MÉRITO. 1.1. OBRIGAÇÃO JUDICIAL EXPRESSAMENTE VINCULADA À DINÂMICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO DO MÊS SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/1991, art. 20. ADIMPLEMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE MORA. 1.2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SOMENTE É EXIGÍVEL EM CASO DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR COMO CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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