Lei 8.245, de 18/10/1991, art. 19

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão do valor do aluguel. Prazo legal observado. Precedentes. Laudo pericial. Valor locativo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Contrato de locação com construção ajustada ( built to suit ). Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Negócio jurídico complexo. Revisão que deve observar as peculiaridades da modalidade contratual. Requisitos específicos. Hipótese dos autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c revisional de aluguel. Claúsula de renúncia de revisão do valor do aluguel. Não incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Conhecimento do recurso pela alínea «c". Honorários devidamente fixados. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Locação. Revisão. Impossibilidade. Cláusula de renúncia. Validade. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Ação revisional de aluguel. Locação não residencial. Área construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Recurso especial desprovido. Omissões e contradições inexistentes. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Cabimento. Lei 8.245/1991, art. 18 e Lei 8.245/1991, art. 19. Último ajuste contratual. Transcurso de mais de três anos. Valor revisado judicialmente. Alteração na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prova exclusivamente pericial. Suficiência. Pravo oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. Valor revisado. Incidência até a efetiva desocupação do imóvel. Inexistência de ulterior revisão por convenção das partes ou por decisão judicial em ação renovatória. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação revisional de aluguel. Imóvel comercial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prazo trienal inobservado. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido. Mais detalhes