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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 19º


  • Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo
Art. 19

- Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5431076-07.2024.8.09.0168 - Águas Lindas de Goiás - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. VALOR LOCATÍCIO. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL SUJEITA A RESTRIÇÕES CONTRATUAIS. PROVA PERICIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0090507-78.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO FORMULADO PELA LOCATÁRIA. DISCIPLINA ESPECÍFICA NO art. 68, II, ALÍNEA «B» DA LEI 8.245/1991. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO AUTÔNOMA DO PERIGO DE DANO. PERCENTUAL DE 80% QUE REPRESENTA LIMITE MÍNIMO, E NÃO REDUÇÃO AUTOMÁTICA DO ALUGUEL. PARECER DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A DESCONFORMIDADE ENTRE O ALUGUEL VIGENTE E O PREÇO DE MERCADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001188-23.2025.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/10/2026 - DJ 04/11/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE, INTIMADOS PARA ESPECIFICAR PROVAS, AFIRMARAM A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERÍCIA PREVISTA na Lei 8.245/1991, art. 68, IV CONDICIONADA À NECESSIDADE. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR PROPOSTO E O PREÇO DE MERCADO. AVALIAÇÕES PARTICULARES BASEADAS EM PERCENTUAL GENÉRICO SOBRE O VALOR ESTIMADO DE VENDA E EM ELEMENTOS SEM ADEQUADA COMPARABILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE CONTRAPROPOSTA DOS LOCADORES QUE NÃO TRANSFERE O ENCARGO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO. INSUFICIÊNCIA ISOLADA PARA COMPROVAR ABUSIVIDADE. ANTIGUIDADE DO IMÓVEL, REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS E AUMENTO DA CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO SOBRE O PREÇO LOCATÍCIO DE MERCADO. CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTRAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO À PRETENSÃO REVISIONAL. TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0014722-23.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 21/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOB MEDIDA PARA A LOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. VALOR DE MERCADO APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ALUGUEL E DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0100501-33.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO COM BASE EM VALOR SUPOSTAMENTE INCONTROVERSO EXTRAÍDO DE PARECER TÉCNICO DA AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA LOCAÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A DEMONSTRAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5003533-33.2025.8.24.0139 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO TRIENAL. ANTERIOR SENTENÇA DE DESPEJO QUE NÃO FIXOU O VALOR LOCATÍCIO. DEFASAGEM DO ALUGUEL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INTUITO DE DESOCUPAÇÃO INDIRETA. AVALIAÇÕES PARTICULARES DIVERGENTES. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. ADOÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS PARECERES. REDUÇÃO DO ALUGUEL. COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS E DESPESAS DE CONSUMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.993.374 - RJ - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional de aluguel comercial. Alegada omissão. Deficiência de fundamentação. Óbice ao reexame de fatos e provas. Embargos rejeitados.
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TJPETJPE (6ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0002823-95.2024.8.17.3480 - PE - Rel.: Des. Alexandre Freire Pimentel - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO CUMULADO COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REVISÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE 10% PARA 20%. VALOR DA CAUSA.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5035105-58.2023.8.21.0010 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO ATÍPICA EM CENTRO COMERCIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEL. PRAZO TRIENAL NÃO IMPLEMENTADO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1043180-25.2019.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
Apelação cível - Ação anulatória de contrato de locação cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência das autoras - Conhecimento parcial - Desprovimento da parte conhecida. Dialeticidade - Preliminar arguida em contrarrazões - Razões recursais que permitem identificar a impugnação aos fundamentos da sentença quanto à extensão do mandato, à valoração da prova oral e às áreas abrangidas pela locação - Mera reiteração de argumentos anteriores que não impede o conhecimento do recurso - Preliminar rejeitada. Inovação recursal - Pedidos subsidiários de redução do prazo contratual para cinco anos e de revisão do aluguel com fundamento na Lei 8.245/1991, art. 19 não formulados na origem - Pretensões não submetidas ao contraditório e ao julgamento de primeiro grau - Impossibilidade de exame originário pelo Tribunal - Recurso não conhecido nesses pontos. Mandato - Procurações e contratos de prestação de serviços firmados pelos coproprietários - Poderes expressos conferidos à imobiliária para administrar os imóveis, celebrar locação, aceitar locatários e estipular cláusulas e condições - Aluguel mensal expressamente fixado em R$ 4.000,00 - Prova oral indicativa da ciência e anuência dos proprietários quanto ao prazo decenal - Carência inicial justificada pelo estado de conservação dos imóveis e pelas reformas necessárias - Ausência de prova de revogação do mandato anterior à celebração do contrato - Validade do ajuste. Esbulho - Imóveis correspondentes às matrículas 23.922, 2.345 e 52.577 - Autonomia registral que não demonstra, isoladamente, exclusão do objeto da locação - Perícia indicativa da interligação física das áreas - Contrato e auto de vistoria que contemplam as áreas discutidas - Entrega das chaves sem ressalva - Ausência de demonstração de ato autônomo de invasão ou ampliação abusiva da posse - Ônus previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Indenização material - Pretensão fundada no uso indevido de áreas supostamente não locadas - Ocupação sem título não demonstrada - Valor pericial apurado com base no conjunto unificado e nas condições existentes após as reformas - Impossibilidade de adoção retroativa como contraprestação locatícia. Danos morais - Controvérsia contratual e patrimonial - Validade da locação e inexistência de esbulho - Ausência de ato ilícito e de violação concreta a direito da personalidade - Indenização indevida. Reconvenção - Pretensão condicionada à rescisão antecipada da locação - Contrato mantido - Prejudicialidade reconhecida na origem - Apelação desacompanhada de impugnação específica ao fundamento da sentença - Não conhecimento do capítulo. Honorários advocatícios - Ação principal - Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa - Observância dos critérios do CPC, art. 85, § 2º - Manutenção - Majoração recursal para 20%, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso improvido, na parte conhecida.
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Recurso Exclusivo

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