- O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.
Parágrafo único - O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ADICIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213/91, art. 45). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EFETIVA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% SOBRE O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO CÍVEL Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 25% - DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A Mais detalhes
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TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Mais detalhes
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TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES E EM MEMBROS INFERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE DE SUA CESSAÇÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS - ACRÉSCIMO DE 25% - LEI 8.213/91, art. 45 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA. I. Mais detalhes
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