Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 144º
Art. 144
- (Revogado pela Medida Provisória 2.022-17, de 23/05/2000, Atual Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001).
Redação anterior:[Art. 144 - Até 01/06/92, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 05/10/88 e 05/04/1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.]
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5008993-81.2018.4.04.7108 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 25/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. RECÁLCULO DA RMI (LEI 8.213/1991, art. 144). EMBARGOS ACOLHIDOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
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Recurso Exclusivo
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