Art. 143º
- O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea [a] do inc. I, ou dos incs. IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]
Lei 9.063, de 14/06/95 (Nova redação ao artigo).Medida Provisória 410/2007 (Aposentadoria do Trabalhador rural)
Lei 11.368/2006 (para o trabalhador rural empregado fica prorrogado por mais dois anos o prazo - origem da MP 312, de 19/07/2006)
Redação anterior: [Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea [a] do inc. I, ou do inc. IV ou VII do art. 11 desta Lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso: [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]I - auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão ou pensão por morte, no valor de 1 salário mínimo, durante 1 ano, contado a partir da data da vigência desta Lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício; e II - aposentadoria por idade, no valor de 1 salário mínimo, durante 15 anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, não se aplicando, nesse período, para o segurado especial, o disposto no inc. I do art. 39.] [[Lei 8.213/1991, art. 39.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. INSUFICIÊNCIA PARA CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.