Lei 8.213, de 24/07/1991
Art. 135º
Art. 135
- Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001916-66.2024.4.04.7122 - Rs - Rel.: Des. Hermes Siedler Da Conceição Júnior - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SOMA DE CONTRIBUIÇÕES CONCOMITANTES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
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