Art. 241º
- Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, considera-se material ou conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente qualquer representação, por qualquer meio, inclusive fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, que envolva criança ou adolescente, real ou fictício, ainda que produzida, manipulada ou gerada mediante o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando:
Lei 15.487, de 06/08/2026, art. 2º (Nova redação do ArtigoI - retratar atividade sexual explícita, real ou simulada;
II - contiver nudez total ou parcial com finalidade sexual ou libidinosa; ou
III - representar situação, contexto, enquadramento ou pose que evidencie conotação sexual ou libidinosa, ainda que não haja exposição de órgãos genitais ou que esses estejam cobertos.
Parágrafo único - A verificação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar o contexto da imagem, o modo de produção, o enquadramento, a finalidade e os demais elementos relevantes no caso concreto.
Redação anterior (Acrescentado pela Lei 11.829, de 25/11/2008): [Art. 241-E - Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão [cena de sexo explícito ou pornográfica] compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.]
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