- Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
STJ Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Nulidade. Audiência de apresentação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reiteração. Ilegalidade. Não ocorrência. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Audiência de apresentação. Condução coercitiva. Mais detalhes
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STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Atos infracionais equiparados aos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, III e IV, c/c o CP, art. 14, II, e 250, II, alínea «c». Ausência do adolescente à audiência em continuação. Nulidade não evidenciada. Juntada de documento após a apresentação das alegações finais, sem conhecimento da defesa. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes
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