ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 170

Artigo170

Família substituta. Colocação. Guarda ou tutela

- Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47. [[ECA, art. 32. ECA, art. 47.]]

Parágrafo único - A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 02/11/2009).

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado(a)

Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?

Milhares de Modelos de Documentos;
Legislação Atualizada;
+ de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!

Cadastre-se já

Família substituta (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela. Destituição (Pesquisa Jurisprudência)
(da cessação da tutela).

Íntegra