ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 168º
- Família substituta. Colocação. Vista ao Ministério Público
- Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Recurso Exclusivo
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Família substituta (Pesquisa Jurisprudência)