Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 164º

Seção III - DA DESTITUIÇÃO DA TUTELA (Ir para)
  • Tutela. Destituição
Art. 164

- Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Recurso Exclusivo

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Tutela (Pesquisa Jurisprudência)
Tutela. Destituição (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.763, e ss. (da cessação da tutela).
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