ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 154

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EXCLUINDO A MULTA COMINATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DO ECA, art. 214. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA MULTA. NECESSÁRIA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS AÇÕES COLETI-VAS NO ÂMBITO DO ECA, EM QUE OS VALORES DAS MUL-TAS DEVEM SER REVERTIDOS A FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA GERIDO PELO MUNICÍPIO, DAS DEMAN-DAS INDIVIDUAIS PARA GARANTIA DE DIREITOS GA-RANTIDOS PELO ESTATUTO. NO CASO EM TELA, TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA PELA CRIANÇA, DEVIDAMENTE RE-PRESENTADA PELA SUA GENITORA, PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. DESCUMPRIDA A DECISÃO, CABÍVEL ASTREINTES, QUE DEVEM SER REVERTIDAS AO AUTOR, COMO EM QUALQUER DEMANDA INDIVIDUAL. INAPLI-CABILIDADE DO ECA, art. 154. INCIDÊNCIA DO art. 537, § 2º DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO. Mais detalhes

STJ Menor. Administrativo. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Mais detalhes

STJ Menor. Multas administrativa ou penal. Destinação ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Mais detalhes

STJ Menor. Multa aplicada em decorrência de infração administrativa. Descuido dos pais. Depósito em conta destinada a manter a Vara da Infância e da Juventude. Inadmissibilidade. Reversão ao Fundo Municipal da Infância e Juventude - FMIJ. Contrariedade aos ECA, art. 154 e ECA, art. 214. Mais detalhes