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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 39º


Art. 39

- Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Assessor jurídico de câmara municipal condenado por desvios de recursos públicos. Interposição após o prazo legal do lei 8.038/1990, art. 39. Contagem em dias corridos nos termos do CPP, art. 798. Intempestividade. Invocada violação do CPP, art. 155 como matéria de ordem pública. Pedido de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Condenação amparada em prova testemunhal e documental e em colaborações premiadas. Agravo regimental não conhecido.
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Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do ristj. Não conhecimento.
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