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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 31º


Art. 31

- Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - HC 260.122 (260.122) - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 21/03/2013 - DJ 02/04/2013
«Habeas corpus». Impetração em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 260.122 (260.122) - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 21/03/2013 - DJ 02/04/2013
«Habeas corpus». Impetração em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC. 254.651 (254.651) - PE - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 12/03/2013 - DJ 21/03/2013
«Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HC. 254.651 (254.651) - PE - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 12/03/2013 - DJ 21/03/2013
«Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
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STJSTJ (5ª T.) - HC. 243.452 (243.452) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 26/02/2013 - DJ 12/03/2013
«Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - HC. 173.131 (173.131) - RS - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 05/02/2013 - DJ 15/02/2013
«Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 257.749 - MG - Rel.: Min. Campos Marques - J. em 18/12/2012 - DJ 01/02/2013
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pedido pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pleito para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes. CPP, art. 312.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 161.053 (161.053) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 27/11/2012 - DJ 03/12/2012
«Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na Carta Magna. Não conhecimento. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 161.053 (161.053) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 27/11/2012 - DJ 03/12/2012
«Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na Carta Magna. Não conhecimento. Nova orientação do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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STJSTJ (5ª T.) - HC. 239.269 (239.269) - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 13/11/2012 - DJ 19/11/2012
Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na CF/88. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
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