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Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 30º


Capítulo II - RECURSO ORDINÁRIO EM [HABEAS CORPUS](Ir para)
Art. 30

- O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma.

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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5204044-75.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Luiz John Dos Santos - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5246824-30.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. José Luiz John Dos Santos - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS. RECURSO NÃO RECEBIDO.
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Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Pedido de concessão de ordem de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
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