Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 3º
Art. 3º
- Compete ao relator:
I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;
II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei;
III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.
Lei 12.019, de 21/08/2009, art. 2º (acrescenta o inc. III).Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na AÇÃO PENAL 1.230 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 28/10/2026 - DJ 10/11/2026
Penal e processual penal. Agravo regimental. Alegaçãode impedimento fundada no art. 252, inciso III, do cpp. Condução de atos instrutórios por delegação. Impedimento inexistente. Agravo regimental desprovido.
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TJPRTJPR (Órgão Especial) - 0081618-72.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ivanise Maria Tratz Martins - J. em 19/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SABOTAGEM (CODIGO PENAL, art. 202). PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TITULARIDADE PRIVATIVA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0014615-73.2015.8.26.0000 - Cubatão - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITA MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE. SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL PARA PROMOÇÃO POLÍTICO-ELEITORAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO ACOLHIDA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO QUANTO AO SEGUNDO FATO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2229316-35.2026.8.26.0000 - Pirajuí - Rel.: Des. Freitas Filho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA DE CRIME CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, XIV. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Inquérito Policial 0008861-67.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL APENSADO. RACISMO. ARQUIVAMENTO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Inquérito Policial 0018542-61.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Souza Nery - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL APENSADO. RACISMO. ARQUIVAMENTO.
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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Representação Criminal 2217653-89.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Damião Cogan - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
Representação Criminal. Notícia de crime. Prevaricação, inserção de dados falsos e abuso de autoridade. Promoção de arquivamento do feito pela Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência da Lei 8.658/1993, art. 1º, e Lei 8.038/90, art. 3º, I. Precedentes do C. STF e deste C. Órgão Especial. Promoção do arquivamento das peças de informação, com determinação.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Termo Circunstanciado 0012897-55.2026.8.26.0000 - Valinhos - Rel.: Des. Ivana David - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.INQUÉRITO POLICIAL. DELITOS DE AMEAÇA E CONTRA A HONRA. ARQUIVAMENTO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Representação Criminal 2186063-94.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Marcia Monassi - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA DE FATO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL. AGENTES COM PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Inquérito Policial 0006063-36.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO Aa Lei 7.347/85, art. 10 E POSSÍVEL DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO ACOLHIDO.
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