Carregando...
Carregando...
Lei 8.038, de 28/05/1990

Art. 10º


Art. 10

- Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de 5 (cinco) dias.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Ação Penal - Procedimento Ordinário 0033854-14.2025.8.26.0000 - Cananéia - Rel.: Des. Paulo Sorci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 987 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Diligências complementares. lei 8.038/1990, art. 10 e CPP, art. 402. Acesso a provas e mídias. Cerceamento de defesa afastado. Agravo improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 987 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 23/06/2026 - DJ 29/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Diligências complementares (lei 8.038/1990, art. 10). Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 953 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin Presidente - J. em 26/05/2026 - DJ 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em ação penal. Nulidades da instrução. Alegado cerceamento de defesa em interrogatório de corréu delator. Cadeia de custódia de prova digital. Diligências complementares indeferidas. Agravo regimental não conhecido, com improvimento subsidiário.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 953 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin Presidente - J. em 26/05/2026 - DJ 02/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Diligências complementares ao fim da instrução. lei 8.038/1990, art. 10 e art. 400, § 1º, do cpp. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (4ª Seção) - 5005516-24.2024.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Malucelli - J. em 16/04/2026 - DJ 17/04/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. PROCURADORA DO TRABALHO. CRIMES DOS ARTS. 304 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADES POR INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DO ADVOGADO DA RÉ. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DELITO ÚNICO DE USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «G». VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO. APLICAÇÃO. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA DE MULTA. CRITÉRIOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO. CP, art. 92, I, «A». DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na PET na AÇÃO PENAL 987 - DF - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 23/10/2025 - DJ 27/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de acesso a processo de inserção em programa de proteção a testemunhas. Indeferimento. Agravo regimental improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo Interno Criminal 0035675-92.2021.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Freire Teotônio - J. em 19/11/2024 - DJ 19/11/2024
Agravo Interno Criminal. Ação Penal de Competência Originária. Pretensão de modificação da decisão que deferiu apenas parcialmente os requerimentos defensivos formulados na fase procedimental da Lei 8.038/90, art. 10. Rejeição. Indeferimento das diligências pleiteadas pelos acusados solidamente justificado nos elementos probatórios reunidos nos autos. Pedidos cujo acolhimento não se mostra imprescindível à adequada solução da controvérsia, tanto no que se refere ao mérito da causa, quanto no que diz respeito às nulidades arguidas pelas defesas. Parte dos requerimentos que já havia sido anteriormente apreciada, e afastada, por esta C. Câmara Criminal, não se antevendo fundamento apto a autorizar eventual alteração de entendimento quanto às matérias novamente suscitadas na via. Diligência deferida na decisão impugnada (acareação entre a autoridade policial e os ofendidos) que se apresenta como suficiente, no momento, para fins de melhor esclarecimento dos fatos e do procedimento adotado para a apuração do ocorrido na seara policial, considerando-se, no tópico, a existência de farto material probatório previamente produzido ao longo da persecução. Decisório mantido. Desprovimento
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AgRg na APn AÇÃO PENAL 927 - DF - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 13/08/2024 - DJ 19/08/2024
Penal e processual penal. Agravo regimental. Diligências. Lei 8.038/90, art. 10 e CPP, art. 402. Oitiva de testemunhas residentes no exterior. Necessidade não demonstrada. Perícia contábil. Elementos já produzidos nos autos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 133.694 - Rs - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 14/09/2021 - DJ 20/09/2021
Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008). CPP, art. 563. CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.