CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 42º
Art. 42
- À utilização de áreas aeroportuárias não se aplica a legislação sobre locações urbanas.
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM AEROPORTO. ÁREA AEROPORTUÁRIA. ART. 42 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245/1991. CONCESSIONÁRIA. CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. ADITIVO CONTRATUAL. CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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